Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 389, de 04 de abril de 2007
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 35,47 E 54 DA LEI Nº 29, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de abril de 2007
- Número
- 389
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
A numeração da Lei n°001/2007 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n° 389/2007-PGMP, de 04 de abril de 2007, passando a vigorar com o n° 389/2007 - PGMP.