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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 389, de 04 de abril de 2007

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 35,47 E 54 DA LEI Nº 29, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de abril de 2007
Número
389
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

A numeração da Lei n°001/2007 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n° 389/2007-PGMP, de 04 de abril de 2007, passando a vigorar com o n° 389/2007 - PGMP.