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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 390, de 04 de abril de 2007

CONCEDE A ANISTIA DE MULTA E JUROS AOS DÉBITOS FISCAIS, EXISTENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2006, INSCRITOS OU NÃO, EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de abril de 2007
Número
390
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

A numeração da Lei n°002/2007 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n° 390/2007-PGMP, de 04 de abril de 2007, passando a vigorar com o n° 390/2007 - PGMP.