Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 390, de 04 de abril de 2007
CONCEDE A ANISTIA DE MULTA E JUROS AOS DÉBITOS FISCAIS, EXISTENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2006, INSCRITOS OU NÃO, EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de abril de 2007
- Número
- 390
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
A numeração da Lei n°002/2007 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n° 390/2007-PGMP, de 04 de abril de 2007, passando a vigorar com o n° 390/2007 - PGMP.