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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 391, de 26 de abril de 2007

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO REMUNERADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de abril de 2007
Número
391
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

A numeração da Lei n°003/2007 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n° 392/2007-PGMP, de 15 de maio de 2007, passando a vigorar com o n° 391/2007 - PGMP.