Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 391, de 26 de abril de 2007
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO REMUNERADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de abril de 2007
- Número
- 391
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
A numeração da Lei n°003/2007 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n° 392/2007-PGMP, de 15 de maio de 2007, passando a vigorar com o n° 391/2007 - PGMP.