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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Resolução-GABPRES nº 28, de 24 de julho de 2013

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 E NOVEMBRO DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
24 de julho de 2013
Número
28
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada