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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 791, de 08 de novembro de 2021

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 435/2008- PGMP, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS AO MINISTÉRIO DA MARINHA PARA USO DA CAPITANIA DOS PORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de novembro de 2021
Número
791
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada