Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 791, de 08 de novembro de 2021
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 435/2008- PGMP, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS AO MINISTÉRIO DA MARINHA PARA USO DA CAPITANIA DOS PORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de novembro de 2021
- Número
- 791
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada