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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 790, de 04 de outubro de 2021

DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS A APREENSÃO, MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA, REGISTRO E LIBERAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE APANHADOS NAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de outubro de 2021
Número
790
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada