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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 408, de 11 de dezembro de 2007

AJUSTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO À LEGISLAÇÃO FEDERAL, QUANTO AO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de dezembro de 2007
Número
408
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada