Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 408, de 11 de dezembro de 2007
AJUSTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO À LEGISLAÇÃO FEDERAL, QUANTO AO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de dezembro de 2007
- Número
- 408
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada