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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 406, de 13 de novembro de 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER MEDIANTE DOAÇÃO, NÚCLEO URBANO DO P.A. VILA AMAZÔNIA, COM SEUS BENS IMÓVEIS e BENFEITORIAS NELA EXISTENTES, NO PERÍMETRO, ÁREA APROXIMADA DE 2.176.053,6587 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de novembro de 2007
Número
406
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada