Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 406, de 13 de novembro de 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER MEDIANTE DOAÇÃO, NÚCLEO URBANO DO P.A. VILA AMAZÔNIA, COM SEUS BENS IMÓVEIS e BENFEITORIAS NELA EXISTENTES, NO PERÍMETRO, ÁREA APROXIMADA DE 2.176.053,6587 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de novembro de 2007
- Número
- 406
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada