Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 491, de 27 de dezembro de 2010
ALTERA OS ARTIGOS 13 E 14, INCLUI OS ARTIGOS 15, 16, 18, 19, A SEÇÃO II DAS LICENÇAS, CAPÍTULO VI DA REMOÇÃO E DA CEDÊNCIA, BEM COMO ALTERA O ANEXO I E III, DA LEI N° 438/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de dezembro de 2010
- Número
- 491
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada