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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 491, de 27 de dezembro de 2010

ALTERA OS ARTIGOS 13 E 14, INCLUI OS ARTIGOS 15, 16, 18, 19, A SEÇÃO II DAS LICENÇAS, CAPÍTULO VI DA REMOÇÃO E DA CEDÊNCIA, BEM COMO ALTERA O ANEXO I E III, DA LEI N° 438/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 2010
Número
491
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada