Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 405, de 13 de novembro de 2007
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE JUROS, MULTAS E TAXA DE RELIGAÇÃO RELACIONADO COM DÉBITOS FISCAIS DO IMPOSTO DO SAAE (ÁGUA), NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
- Data
- 13 de novembro de 2007
- Número
- 405
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada