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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 405, de 13 de novembro de 2007

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE JUROS, MULTAS E TAXA DE RELIGAÇÃO RELACIONADO COM DÉBITOS FISCAIS DO IMPOSTO DO SAAE (ÁGUA), NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Data
13 de novembro de 2007
Número
405
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada