Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 402, de 05 de novembro de 2007
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FMHIS.
- Data
- 5 de novembro de 2007
- Número
- 402
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PGMP nº 876, de 31 de agosto de 2023ALTERA O ART. 5°, DA LEI MUNICIPAL N° 402/2007-PGMP QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.