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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 402, de 05 de novembro de 2007

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FMHIS.

Data
5 de novembro de 2007
Número
402
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária-PGMP nº 876, de 31 de agosto de 2023

    ALTERA O ART. 5°, DA LEI MUNICIPAL N° 402/2007-PGMP QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.