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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 401, de 05 de novembro de 2007

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS, DESTINADOS A OBRAS DE ARTE, NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de novembro de 2007
Número
401
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada