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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 396, de 04 de julho de 2007

ESTABELECE AS PENALIDADES PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO ART.5º DA LEI N° 373/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de julho de 2007
Número
396
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada