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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 436, de 31 de dezembro de 2008

FIXA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA -ISSQN, NA BASE DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de dezembro de 2008
Número
436
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada