Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 436, de 31 de dezembro de 2008
FIXA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA -ISSQN, NA BASE DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de dezembro de 2008
- Número
- 436
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada