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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária nº 752, de 28 de novembro de 2019

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL COMO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E EMERGENCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de novembro de 2019
Número
752
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada