Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária nº 752, de 28 de novembro de 2019
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL COMO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E EMERGENCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de novembro de 2019
- Número
- 752
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada