Câmara Municipal de Parintins (AM)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, DE ACORDO COM A LEI N°11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-GABPRES nº 658, de 05 de dezembro de 2016QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §3° DO ART. 2°, ACRESCENTA OS INCISOS V E VI E PARÁGRAFO 1º E 2º, NO ARTIGO 5°, ALTERAR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6° E ACRESCENTAR INCISO III, NO ARTIGO 13, DA LEI N° 422/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, DE ACORDO COM A LEI N° 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.