Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 455, de 23 de dezembro de 2009
DETERMINA A LICENÇA MATERNIDADE PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONSECUTIVOS ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de dezembro de 2009
- Número
- 455
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada