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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 455, de 23 de dezembro de 2009

DETERMINA A LICENÇA MATERNIDADE PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONSECUTIVOS ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de dezembro de 2009
Número
455
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada