Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária nº 748, de 28 de novembro de 2019
ALTERA §2º DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 721/2019-PGMP (PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de novembro de 2019
- Número
- 748
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada