Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 481, de 03 de novembro de 2010
DEFINE A QUANTIA CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de novembro de 2010
- Número
- 481
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada