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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 481, de 03 de novembro de 2010

DEFINE A QUANTIA CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de novembro de 2010
Número
481
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada