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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 478, de 08 de setembro de 2010

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE USO DE CEROL OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE EM LINHAS OU FIOS USADOS PARA EMPINAR PIPAS E PAPAGAIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de setembro de 2010
Número
478
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada