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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária nº 746, de 22 de novembro de 2019

DISPÕE SOBRE MENSAGENS EDUCATIVAS INFORMANDO O USO INDEVIDO DE ÁLCOOL E DROGAS EM SHOWS, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS VOLTADOS PARA O PÚBLICO INFANTO-JUVENIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de novembro de 2019
Número
746
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada