Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária nº 745, de 14 de outubro de 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE ÁREA RECEBIDA COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de outubro de 2019
- Número
- 745
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada