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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária nº 745, de 14 de outubro de 2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE ÁREA RECEBIDA COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de outubro de 2019
Número
745
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada