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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 496, de 28 de fevereiro de 2011

ACRESCENTA A ALÍNEA "G", NO INCISO II DO ART. 5°, DA LEI MUNICIPAL N° 402/2007/PGMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de fevereiro de 2011
Número
496
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada