Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 496, de 28 de fevereiro de 2011
ACRESCENTA A ALÍNEA "G", NO INCISO II DO ART. 5°, DA LEI MUNICIPAL N° 402/2007/PGMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de fevereiro de 2011
- Número
- 496
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada