Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 537, de 12 de dezembro de 2012
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de dezembro de 2012
- Número
- 537
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada