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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-CPEM nº 785, de 28 de abril de 2021

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 422/2008-PGMP, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de abril de 2021
Número
785
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada