Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-CPEM nº 784, de 13 de abril de 2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - REFIS, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de abril de 2021
- Número
- 784
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada