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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-CPEM nº 784, de 13 de abril de 2021

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - REFIS, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de abril de 2021
Número
784
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada