Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária nº 770, de 14 de setembro de 2020
ALTERA O §1º E §2º, DO INCISO II, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N° 768/2020-PGMP (AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS - AM A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO " MUNICÍPIO REFIS, PARA PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de setembro de 2020
- Número
- 770
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada