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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária nº 770, de 14 de setembro de 2020

ALTERA O §1º E §2º, DO INCISO II, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N° 768/2020-PGMP (AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS - AM A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO " MUNICÍPIO REFIS, PARA PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de setembro de 2020
Número
770
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada