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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária nº 768, de 25 de agosto de 2020

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO REFIS, PARA PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de agosto de 2020
Número
768
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada