Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária nº 768, de 25 de agosto de 2020
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO REFIS, PARA PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de agosto de 2020
- Número
- 768
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada