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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária nº 721, de 04 de abril de 2019

ALTERA OS INCISOS I E II E OS § § 1º E 2º DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 675-2017-PGMP (PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de abril de 2019
Número
721
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada