Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária nº 721, de 04 de abril de 2019
ALTERA OS INCISOS I E II E OS § § 1º E 2º DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 675-2017-PGMP (PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de abril de 2019
- Número
- 721
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada