Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 575, de 17 de dezembro de 2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, POR MEIO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E INSTITUI SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO COM PARÂMETROS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS GARANTIDOS NOS RESPECTIVOS CONSELHOS FEDERAIS E ESTADUAIS, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS GARANTIDAS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTES.
- Data
- 17 de dezembro de 2013
- Número
- 575
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada