Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária nº 573, de 12 de dezembro de 2013
FICA CRIADA A LEI QUE GARANTE O DIREITO A EDUCAÇÃO, ASSEGURANDO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL O DIREITO A TRANSFERÊNCIA NO PERÍODO DA ENCHENTE DOS RIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de dezembro de 2013
- Número
- 573
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada