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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária nº 573, de 12 de dezembro de 2013

FICA CRIADA A LEI QUE GARANTE O DIREITO A EDUCAÇÃO, ASSEGURANDO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL O DIREITO A TRANSFERÊNCIA NO PERÍODO DA ENCHENTE DOS RIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de dezembro de 2013
Número
573
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada