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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária nº 568, de 03 de setembro de 2013

LEI Nº 568/2013 – PGMP - QUE REGULAMENTA A PERFURAÇÃO E USO DE POÇOS TUBULARES PROFUNDOS PARA A UTILIZAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de setembro de 2013
Número
568
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada