Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária nº 564, de 15 de agosto de 2013
DECLARA OBRIGATÓRIA A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DESTINADAS A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA (RAMPAS DE ACESSO) NAS CALÇADAS DESTINADAS A PEDESTRES E PRÉDIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de agosto de 2013
- Número
- 564
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada