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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária nº 564, de 15 de agosto de 2013

DECLARA OBRIGATÓRIA A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DESTINADAS A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA (RAMPAS DE ACESSO) NAS CALÇADAS DESTINADAS A PEDESTRES E PRÉDIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de agosto de 2013
Número
564
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada