Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária nº 558, de 13 de junho de 2013
LEI Nº 558/2013 – PGMP - DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA A DISPONIBILIZAR NO CABEÇALHO DA FATURA DE CONSUMO O NÚMERO DO TELEFONE DE CONTATO COM SERVIÇO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de junho de 2013
- Número
- 558
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada