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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária nº 556, de 13 de junho de 2013

LEI Nº 556/2013 – PGMP - DISPÕE SOBRE O RESGUARDO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM PRIORIDADE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de junho de 2013
Número
556
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada