Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária nº 553, de 28 de maio de 2013
LEI Nº 553/2013 – PGMP - DISPÕE SOBRE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS PARA OS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de maio de 2013
- Número
- 553
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada