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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária nº 553, de 28 de maio de 2013

LEI Nº 553/2013 – PGMP - DISPÕE SOBRE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS PARA OS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de maio de 2013
Número
553
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada