Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária nº 551, de 16 de maio de 2013
LEI Nº 551/2013 – PGMP - QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVOS NAS VIAS, PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de maio de 2013
- Número
- 551
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada