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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária nº 551, de 16 de maio de 2013

LEI Nº 551/2013 – PGMP - QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVOS NAS VIAS, PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de maio de 2013
Número
551
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada