Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária nº 548, de 05 de março de 2013
LEI Nº 548/2013 – PGMP - Que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, acordos, contratos, consórcios e congêneres com os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive iniciativa privada e entidades assistenciais e culturais e dá outras providências.
- Data
- 5 de março de 2013
- Número
- 548
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada