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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária nº 548, de 05 de março de 2013

LEI Nº 548/2013 – PGMP - Que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, acordos, contratos, consórcios e congêneres com os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive iniciativa privada e entidades assistenciais e culturais e dá outras providências.

Data
5 de março de 2013
Número
548
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada