Câmara Municipal de Parintins (AM)
INSTITUI O PROGRAMA ‘TENDAS VIOLETAS’, MEDIANTE PONTOS DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E ACOLHIMENTO ÀS VÍTIMAS DE CONSTRANGIMENTO E VIOLÊNCIA SEXUAL EM EVENTOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU COM APOIO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2026
Autoria: Márcia Baranda
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Vigência: 90 dias após a publicação oficial (art. 12), a partir de 20/01/2027.