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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Ato da Mesa Diretora-MD nº 3, de 24 de agosto de 2026

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PRESENCIAL PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE [NOME DO MUNICÍPIO], NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

Data
24 de agosto de 2026
Número
3
Publicação
24 de agosto de 2026
Vigência
Não informada