Câmara Municipal de Parintins (AM)
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE HONRARIAS, TÍTULOS, HOMENAGENS, MEDALHAS, CONDECORAÇÕES E QUALQUER OUTRA FORMA DE RECONHECIMENTO OFICIAL A PESSOAS ENQUADRADAS NA LEI MARIA DA PENHA OU CONDENADAS POR FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE PARINTINS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 2026
Autoria: Márcia Baranda
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.