Câmara Municipal de Parintins (AM)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), NA FORMA DO ART. 116 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de maio de 2026
Autoria: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.