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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Decreto Legislativo-GABPRES nº 7, de 07 de maio de 2026

DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO E APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO N° 198/2023 – TCE – TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS – PROCESSO TCE N° 11413/2019 - QUE RECOMENDA À CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, DE RESPONSABILIDADE DO SR. FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA.

Data
7 de maio de 2026
Número
7
Publicação
7 de maio de 2026 · Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas
Vigência
Não informada