Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária nº 619, de 18 de novembro de 2015
INSTITUI O PLANO LOCAL OPERATIVO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de novembro de 2015
- Número
- 619
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada