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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária nº 619, de 18 de novembro de 2015

INSTITUI O PLANO LOCAL OPERATIVO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de novembro de 2015
Número
619
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada