Câmara Municipal de Parintins (AM)
INSTITUI O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE PARINTINS – CONSEAPIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de dezembro de 2025
Autoria: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito