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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Decreto Legislativo-GABPRES nº 104, de 22 de setembro de 2025

AUTORIZA A CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL PARA O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO AMAZONAS – IPEM-AM PARA OS FINS E DURANTE O PERÍODO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de setembro de 2025
Número
104
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada