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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Complementar-PGMP nº 7, de 03 de novembro de 2010

REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS O TRATAMENTO DIFERENCIADO, ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de novembro de 2010
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada