Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Complementar-PGMP nº 7, de 03 de novembro de 2010
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS O TRATAMENTO DIFERENCIADO, ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de novembro de 2010
- Número
- 7
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada