Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Complementar-PGMP nº 4, de 20 de março de 2008
INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de março de 2008
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada