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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Complementar-PGMP nº 4, de 20 de março de 2008

INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de março de 2008
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada