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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Complementar-PGMP nº 3, de 22 de dezembro de 2006

INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de dezembro de 2006
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada