Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Complementar-PGMP nº 3, de 22 de dezembro de 2006
INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de dezembro de 2006
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada