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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária nº 605, de 01 de abril de 2015

DISPÕE SOBRE A REFORMA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE PARINTINS, ESTABELECE NORMAS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de abril de 2015
Número
605
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada