Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária nº 605, de 01 de abril de 2015
DISPÕE SOBRE A REFORMA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE PARINTINS, ESTABELECE NORMAS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de abril de 2015
- Número
- 605
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada